Lei Geral de Proteção de Dados
5 de maio de 2022
ANPD PUBLICA ESTUDO TÉCNICO “A LGPD E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS ACADÊMICOS E PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS POR ÓRGÃO DE PESQUISA” A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou, no último dia 3, um […]
3 de agosto de 2021
A partir desse mês de agosto, as multas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já podem ser aplicadas. Nos termos do artigo 52 da Lei 13.709/2018, com as alterações aplicadas da Lei 13.853/2019, as sanções administrativas previstas […]
30 de novembro de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, foi sancionada pelo Presidente da República e está em vigência desde 18/09/2020. A lei se destina a todos os atores de proteção de dados e envolvem pessoas físicas […]
9 de setembro de 2020
No dia 26 de agosto de 2020 o Senado aprovou a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – 13.709/2018) e deixou nas mãos do atual presidente, Jair Bolsonaro, a missão de vetar ou sancionar a norma […]
30 de julho de 2019
por Beatriz Fogliano A Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de maio de 2019, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 07/2019, e ajustou a redação do artigo 11, parágrafo 4º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trazida […]