NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE SP:
O Programa “Fique em Dia” (da Prefeitura de São Paulo), que possibilita a negociação de débitos de IPTU, ITBI, ISS, Multas Tributárias, inscritos em Dívida Ativa, está com o prazo de adesão prorrogado até o dia 30/06/2026.
● DESCONTOS:
Os descontos dependem do número de parcelas do acordo e a natureza do débito, mas podem variar entre 35% e 95% sobre juros e multa.
● QUANTAS PARCELAS:
Os débitos podem ser parcelados em até 120 meses, podendo haver restrições a depender da Procuradoria Geral do Município.
● QUEM PODE ADERIR:
– Contribuintes Pessoa Física e Jurídica (empresa);
– Que tenham débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de São Paulo.
O Programa “Fique em Dia” representa uma ótima oportunidade de regularização fiscal no âmbito municipal de São Paulo, permitindo reduções, melhores condições de pagamento e fluxo de caixa; além da possibilidade de suspender a exigibilidade dos débitos, manter a regularidade fiscal e acesso às certidões praticadas no mercado.
Qualquer dúvida, nosso time de especialistas estão à disposição para eventuais esclarecimentos.
Luciano Pedro da Silva – Departamento Tributário
NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
