● NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE SP: A Procuradoria Geral do Município de São Paulo tornou público o Edital de Transação Excepcional (PGM n.º 1 – 27/08/26), no âmbito do programa de regularização – “Fique em Dia”, que possibilita a negociação de créditos tributários objeto de contencioso judicial (com fatos geradores ocorridos em 31/12/24), abrangendo tributos municipais, taxas e multas.
● PRAZO DE ADESÃO: A adesão poderá ocorrer até o dia 15/10/2026.
● DESCONTOS: Os descontos dependem do número de parcelas do acordo e a natureza do débito, mas podem variar entre 70%; 80% e 90% sobre juros e multa.
● QUANTAS PARCELAS: Os débitos podem ser parcelados em até 6 parcelas, a depender do desconto concedido, podendo haver restrições a depender da Procuradoria Geral do Município.
● QUEM PODE ADERIR:
– Contribuintes Pessoa Física e Jurídica (empresa);
– Que tenham débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de São Paulo.
O Programa “Fique em Dia” representa uma ótima oportunidade de regularização fiscal no âmbito municipal de São Paulo, permitindo reduções, melhores condições de pagamento e fluxo de caixa; além da possibilidade de suspender a exigibilidade dos débitos, manter a regularidade fiscal e acesso às certidões praticadas no mercado.
Qualquer dúvida, nosso time de especialistas estão à disposição para eventuais esclarecimentos.
Luciano Pedro da Silva – Departamento Tributário
NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
