A complexidade do sistema tributário brasileiro não está apenas na quantidade de impostos.
Existe também um problema de interpretação.
Durante anos, empresas enfrentaram situações em que uma questão tributária possuía diferentes entendimentos dentro da própria Administração Pública.
Esse cenário aumenta o risco para quem precisa tomar decisões empresariais.
A atribuição de efeito vinculante a entendimentos consolidados do CARF tende a aumentar a uniformidade administrativa em diversos temas.
Previsibilidade também possui valor econômico
Para o empresário, saber antecipadamente como determinada questão provavelmente será interpretada pelo Fisco é extremamente importante.
Imagine uma empresa avaliando um investimento de R$ 100 milhões.
Uma incerteza tributária pode mudar completamente o retorno esperado daquela operação.
Quanto maior a previsibilidade, maior a capacidade de realizar projeções confiáveis.
Isso não significa que todos os entendimentos sejam favoráveis ao contribuinte.
Alguns podem beneficiar empresas.
Outros podem fortalecer posições da Fazenda.
Mesmo assim, conhecer a regra do jogo antecipadamente é melhor do que descobrir a interpretação anos depois.
Processos existentes precisam ser revisados
Empresas que possuem autos de infração ou processos administrativos em andamento deveriam avaliar se os novos entendimentos afetam suas teses.
Em alguns casos, uma súmula pode fortalecer significativamente a defesa do contribuinte.
Em outros, pode indicar que insistir naquele caminho administrativo possui poucas chances de sucesso.
Isso também ajuda a decidir se uma transação tributária ou outra estratégia pode ser mais adequada.
Defesa tributária não significa discutir qualquer cobrança
Existe uma ideia equivocada de que uma boa advocacia tributária deveria contestar praticamente tudo.
Não.
Uma boa estratégia precisa separar discussões realmente relevantes daquelas que apenas consomem recursos.
O objetivo é defender a empresa onde existem fundamentos consistentes.
Quando a jurisprudência administrativa se torna mais previsível, esse processo de decisão fica mais eficiente.
Segurança jurídica ajuda empresas a investir
Investimentos dependem de previsibilidade.
Quanto maior a incerteza tributária, maior tende a ser a margem de segurança exigida pelo empresário.
Uniformização de entendimentos reduz parte desse risco.
A melhor política tributária para uma empresa não é simplesmente pagar menos impostos. É saber exatamente aquilo que precisa ser pago, identificar cobranças indevidas e reduzir incertezas sobre decisões futuras.
