Hoje, após longo tempo de tramitaçâo, o STF julgou o Tema 118 (RE 592.616) -*em Repercussão Geral -, decidindo por 6 votos a favor (com voto decisivo do Min. Luiz Fux) contra 5, pela exclusão do ISS – Imposto Sobre Serviços da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A orientação da Suprema Corte, foi fixada nos seguintes termos:
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.”
O tributo municipal não se caracteriza como receita da prestadora de serviços. Como o montante arrecadado tem como destino final o erário municipal, ele não se integra de forma definitiva ao patrimônio da sociedade empresária.
O impacto econômico estimado para o governo federal, supera os 30 bilhões de reais.
Enfim, essa novela longa está chegando ao fim, após mais de 17 anos…..
Muito importante as empresas buscarem uma assessoria jurídica tributária especializada para verificação das possibilidades de recuperação deste crédito.
