Direito Civil / Consumerista

O Direito Civil reúne as normas jurídicas responsáveis por regulamentar os direitos e obrigações de ordem privada em relação às pessoas, seus bens e suas relações. Por meio de diversas doutrinas que tratam das obrigações, dos contratos, dos direitos das coisas, da família e sucessões.

Ou seja, o Código Civil estabelece a disciplina de cada instituto de Direito Privado.

O Direito do Consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços. Por conta das peculiaridades das relações de consumo, o direito do consumidor conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC.