DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
March 6, 2024
Começou dia 01.03.2024, o prazo para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do CNJ que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais.
O objetivo da plataforma é dar celeridade às comunicações processuais, conferindo eficiência e economia, agilizando as consultas por quem recebe e acompanha as comunicações de processos enviadas.
O sistema evita o problema de perda ou extravio de citações, o que não é raro quando se tratam de comunicações postais e gera prejuízos às empresas.
O cadastro é obrigatório para empresas privadas, e aquelas que não se cadastrarem até o dia 30.05.2024, serão cadastradas de forma compulsória a partir dos dados da Receita Federal, correndo o risco de perda de prazos processuais.
O cadastro pode ser realizado na página do CNJ, através do link: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/
O que é a Tarifa do Fator K?
A lei 14.790/23 trouxe um novo marco para as apostas esportivas no Brasil, permitindo que o Ministério da Fazenda conceda licenças para empresas operarem nesse setor. Essas licenças são pessoais, intransferíveis e inegociáveis, válidas por até cinco anos, e devem ser revisadas em casos de fusão, cisão, incorporação, transformação ou mudanças no controle societário, direto ou indireto, do operador de apostas.
O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere.
Parceria entre a Nahas Sociedade De Advogados e o Escritório Cervieri Monsuarez
Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial.
Boas Festas!
Confraternização APRESSA
ENTENDA A NOVA LEI 17.785/23
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024.
