STF Suspende Todos os Processos sobre Pejotização e Define que Tema Terá Repercussão Geral!
April 15, 2025
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14/04) a suspensão de todos os processos em curso na Justiça brasileira que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores via pessoa jurídica – a chamada “pejotização”. A medida foi tomada após o STF reconhecer a repercussão geral do tema (Tema 1389), o que significa que o julgamento de um caso específico servirá como paradigma vinculante para todas as instâncias do Judiciário.
A decisão é altamente relevante para empresas, startups, autônomos e profissionais contratados sob o regime de prestação de serviços. Ela paralisa ações que tratam da validade dessas contratações, até que o Supremo analise o mérito do tema, unificando o entendimento jurídico a ser seguido por todo o país.
O recurso que servirá de referência trata do vínculo entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora. No entanto, o ministro Gilmar Mendes destacou que a tese a ser fixada terá amplo alcance, englobando diferentes tipos de contratação de pessoa jurídica, incluindo representantes comerciais, advogados associados, profissionais de tecnologia, entregadores por aplicativo, entre outros.
O STF irá decidir três pontos centrais:
1- se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar casos de fraude na contratação por PJ/autônomo;
2- se é legal contratar trabalhador PJ/autônomo mesmo em atividade-fim, à luz da decisão do STF sobre terceirização irrestrita (2018) e
3- de quem é o ônus da prova na alegação de fraude trabalhista – do trabalhador ou da empresa.
Segundo Gilmar Mendes, há um volume excessivo de ações questionando decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício mesmo em contratos civis regulares. Só no primeiro semestre de 2024, foram mais de 460 julgamentos colegiados e 1.280 decisões monocráticas
no STF envolvendo esse tipo de conflito.
Ele criticou a atuação de parte da Justiça do Trabalho, afirmando que o descumprimento sistemático da jurisprudência do STF
vem gerando insegurança jurídica e sobrecarga à Corte, que tem funcionado, na prática, como instância revisora de decisões trabalhistas.
Ainda não há data definida para o julgamento, mas o impacto do resultado será significativo, inclusive sobre modelos de contratação amplamente adotados no mercado de tecnologia, inovação e serviços — além de ter ligação direta com o debate sobre “uberização”.
Diante desse novo cenário, é fundamental que empresas e contratantes redobrem a atenção na formalização e gestão dos contratos com prestadores de serviços. O time da Nahas Advogados
está à disposição para oferecer suporte estratégico, ajudando a prevenir riscos jurídicos
e assegurar segurança nas relações de trabalho,
com foco em conformidade e sustentabilidade do negócio.
Thiago Albertin Gutierre
OAB/SP 368.026
O que é a Tarifa do Fator K?
A lei 14.790/23 trouxe um novo marco para as apostas esportivas no Brasil, permitindo que o Ministério da Fazenda conceda licenças para empresas operarem nesse setor. Essas licenças são pessoais, intransferíveis e inegociáveis, válidas por até cinco anos, e devem ser revisadas em casos de fusão, cisão, incorporação, transformação ou mudanças no controle societário, direto ou indireto, do operador de apostas.
Parceria entre a Nahas Sociedade De Advogados e o Escritório Cervieri Monsuarez
Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial.
Começou dia 01.03.2024, o prazo para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do CNJ que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais.
Boas Festas!
Confraternização APRESSA
ENTENDA A NOVA LEI 17.785/23
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024.
