ATENÇÃO CONSUMIDORES E TRIBUTARISTAS
September 4, 2023
O STJ pautou para o 13/09/2023, o julgamento do Tema 986 - "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS."
Os recursos afetados pela sistemática dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia gerarão efeitos vinculantes a todos os processos que discutem a matéria e que estão suspensos nos tribunais de origem.
Caso o julgamento seja favorável aos consumidores (tanto PF ou PJ), haverá uma redução efetiva nas faturas de energia elétrica, principalmente, para aquelas empresas que possuem um elevado consumo, e não conseguem deduzir os custos de sua operação por impedimento da legislação tributária.
Vamos acompanha esse desfecho relevante! Fique atento em nossas redes para mais informações.
O que é a Tarifa do Fator K?
A lei 14.790/23 trouxe um novo marco para as apostas esportivas no Brasil, permitindo que o Ministério da Fazenda conceda licenças para empresas operarem nesse setor. Essas licenças são pessoais, intransferíveis e inegociáveis, válidas por até cinco anos, e devem ser revisadas em casos de fusão, cisão, incorporação, transformação ou mudanças no controle societário, direto ou indireto, do operador de apostas.
Parceria entre a Nahas Sociedade De Advogados e o Escritório Cervieri Monsuarez
Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial.
Começou dia 01.03.2024, o prazo para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do CNJ que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais.
Boas Festas!
Confraternização APRESSA
ENTENDA A NOVA LEI 17.785/23
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024.
